STF RMS 24953 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO
DE SEGURANÇA.
I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança,
mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não
deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da
Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do
direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II.
- Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO
DE SEGURANÇA.
I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança,
mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não
deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da
Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do
direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II.
- Recurso provido.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO, (MS), OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA,
IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA,
RECONHECIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, CONDIÇÃO,
ANISTIADO POLÍTICO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REPARAÇÃO ECONÔMICA,
DIFERENCIAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Legislação
LEG-FED MPR-000065 ANO-2002
ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00010
LEG-FED PRT-001861 ANO-2002
(Ministério da Justiça)
LEG-FED PRT-002817 ANO-2002
(Ministério da Justiça)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Provido.
- O RMS 24953 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
09/11/2004.
Número de páginas: (9). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 26/01/05, (PCC).
Alteração: 03/03/06, (AAS).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-01 PP-00115 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 197-202 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 161-163 RTJ VOL 00192-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : THOMAZ JOSÉ ÂNGELO
RECTE.(S) : MARIO BIGGI
ADV.(A/S) : ILTON CARMONA DE SOUZA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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