STF RMS 2501 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E ADEQUADO A APURAÇÃO DE
FATOS, QUE OBRIGARIAM O MILITAR A SE SUBMETER A CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO.
Ementa
O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E ADEQUADO A APURAÇÃO DE
FATOS, QUE OBRIGARIAM O MILITAR A SE SUBMETER A CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-01 PP-00029 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA CABRAL
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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