STF RMS 25056 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos
incontroversos, pelo que não admite dilação probatória.
II. -
Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a
defesa.
III. - Impossibilidade de discussão, no mandado de
segurança, da prova colhida no procedimento administrativo.
IV. -
Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos
incontroversos, pelo que não admite dilação probatória.
II. -
Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a
defesa.
III. - Impossibilidade de discussão, no mandado de
segurança, da prova colhida no procedimento administrativo.
IV. -
Recurso não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02175-02 PP-00247 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 116-119 RTJ VOL-00193-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ELSON DE MENDONÇA RIBEIRO
ADVDO.(A/S) : PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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