STF RMS 25077 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA REALIZADAS NA MESMA ÉPOCA.
NÂO-COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE LIMINAR. DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
A última prova não foi
corrigida em face do indeferimento da inscrição definitiva do
candidato, que não obteve oportuna liminar em mandado de segurança.
Com o encerramento do certame e o longo decurso do tempo, a
impetração perdeu o objeto. Eventual concessão da ordem teria efeito
meramente declaratório.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA REALIZADAS NA MESMA ÉPOCA.
NÂO-COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE LIMINAR. DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
A última prova não foi
corrigida em face do indeferimento da inscrição definitiva do
candidato, que não obteve oportuna liminar em mandado de segurança.
Com o encerramento do certame e o longo decurso do tempo, a
impetração perdeu o objeto. Eventual concessão da ordem teria efeito
meramente declaratório.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de
segurança. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma,
11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00201 RTJ VOL-00201-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENATO PAES
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE BARROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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