STF RMS 25094 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO - REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E
PROVENTO - DIFERENÇA DE 3,17% - IMPETRAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA -
INSUBSISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA. Descabe
assentar a falta de interesse de agir quando a impetração faz-se
voltada ao reconhecimento de certo direito e medida provisória o
haja previsto no campo abstrato e autônomo e, mesmo assim,
condicionado à satisfação em parcelas anuais
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO - REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E
PROVENTO - DIFERENÇA DE 3,17% - IMPETRAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA -
INSUBSISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA. Descabe
assentar a falta de interesse de agir quando a impetração faz-se
voltada ao reconhecimento de certo direito e medida provisória o
haja previsto no campo abstrato e autônomo e, mesmo assim,
condicionado à satisfação em parcelas anuaisDecisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00039 EMENT VOL-02183-01 PP-00186 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 235-241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - ANESP
ADVDO.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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