STF RMS 25105 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. COMISSÃO
DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Não se
exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição
detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a
delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de
atos possivelmente relacionados a irregularidades.
Entende-se que,
para os efeitos do art. 143 da Lei 8.112/1990, insere-se na
competência da autoridade responsável pela instauração do processo a
indicação de integrantes da comissão disciplinar, ainda que um
deles integre o quadro de um outro órgão da administração federal,
desde que essa indicação tenha tido a anuência do órgão de origem do
servidor.
Recurso conhecido, mas a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. COMISSÃO
DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Não se
exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição
detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a
delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de
atos possivelmente relacionados a irregularidades.
Entende-se que,
para os efeitos do art. 143 da Lei 8.112/1990, insere-se na
competência da autoridade responsável pela instauração do processo a
indicação de integrantes da comissão disciplinar, ainda que um
deles integre o quadro de um outro órgão da administração federal,
desde que essa indicação tenha tido a anuência do órgão de origem do
servidor.
Recurso conhecido, mas a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, desproveu o recurso ordinário, nos termos do
voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Helio Luiz de Cáceres
Peres Miranda. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00088 EMENT VOL-02252-01 PP-00196 RTJ VOL-00200-01 PP-00102 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 144-151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MAURO GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HELIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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