STF RMS 25110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO ELETIVO.
VEREADOR. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS EM CÂMARA MUNICIPAL. ART.
29, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 21.702/2004 DO
TSE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A competência das Câmaras Municipais para fixação
do número de vereadores [art. 29, IV, da CB/88] deve respeitar, à
partir da legislatura 2005/2008, o disposto na Resolução TSE n.
21.702/2004, editada nos termos da jurisprudência firmada pelo
STF no julgamento do RE n. 197.917, Relator o Ministro MAURÍCIO
CORREA, DJ 07.05.2004.
2. Não há falar-se em violação de
sentença transitada em julgado que determinou o número de
cadeiras em Câmara Municipal, uma vez que os preceitos da
Resolução TSE n. 21.702/2004 aplicam-se apenas às legislaturas
posteriores a sua edição.
3. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO ELETIVO.
VEREADOR. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS EM CÂMARA MUNICIPAL. ART.
29, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 21.702/2004 DO
TSE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A competência das Câmaras Municipais para fixação
do número de vereadores [art. 29, IV, da CB/88] deve respeitar, à
partir da legislatura 2005/2008, o disposto na Resolução TSE n.
21.702/2004, editada nos termos da jurisprudência firmada pelo
STF no julgamento do RE n. 197.917, Relator o Ministro MAURÍCIO
CORREA, DJ 07.05.2004.
2. Não há falar-se em violação de
sentença transitada em julgado que determinou o número de
cadeiras em Câmara Municipal, uma vez que os preceitos da
Resolução TSE n. 21.702/2004 aplicam-se apenas às legislaturas
posteriores a sua edição.
3. Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Ricardo Lewandowski, negou provimento ao recurso ordinário.
Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor
Ministro Eros Grau. Impedido o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela recorrente o Dr. Alberto
Lopes Mendes Rollo. Plenário, 11.05.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02267-02 PP-00187 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 181-190
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS MENDONÇA ROLLO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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