STF RMS 25129 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO.
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE. PARCELA REMANESCENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se conhece o recurso ordinário em mandado de
segurança que deixa de atacar os fundamentos do acórdão
recorrido. Precedente [RMS n. 24.390, Relator o Ministro MAURÍCIO
CORRÊA, DJ 13.06.2003].
2. O mandado de segurança não constitui
instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da
Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de
cobrança [Súmula 269]. Precedente [AgR-RMS n. 24.613, Relator o
Ministro EROS GRAU, DJ 12.08.2005].
3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO.
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE. PARCELA REMANESCENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 269. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se conhece o recurso ordinário em mandado de
segurança que deixa de atacar os fundamentos do acórdão
recorrido. Precedente [RMS n. 24.390, Relator o Ministro MAURÍCIO
CORRÊA, DJ 13.06.2003].
2. O mandado de segurança não constitui
instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da
Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de
cobrança [Súmula 269]. Precedente [AgR-RMS n. 24.613, Relator o
Ministro EROS GRAU, DJ 12.08.2005].
3. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02264-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO RICARDO DE FREITAS ESTIDES
ADV.(A/S) : JOÃO LEAL JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HONÓRIO PEREIRA SEVERO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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