STF RMS 25159 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONÁUTICA.
MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO. INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSÓRIA POR
IMPLEMENTO DE IDADE. ART. 99 DA LEI 6.880/1980.
Rejeitada a
alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois a
autoridade impetrada demonstrou que, com base na legislação vigente,
o implemento de idade não foi o único, mas apenas o último critério
de desempate entre oficiais na elaboração da lista da "quota
compulsória".
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONÁUTICA.
MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO. INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSÓRIA POR
IMPLEMENTO DE IDADE. ART. 99 DA LEI 6.880/1980.
Rejeitada a
alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois a
autoridade impetrada demonstrou que, com base na legislação vigente,
o implemento de idade não foi o único, mas apenas o último critério
de desempate entre oficiais na elaboração da lista da "quota
compulsória".
Recurso a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02235-01 PP-00148 RTJ VOL-00199-03 PP-01056 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 202-214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ODUVALDO VIANNA DE FREITAS
ADV.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão