STF RMS 2520 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A concessão para explorar linha de transporte de passageiros, outorgada a particular, não impede o poder público de melhorar o serviço por meio de outro sistema mais aperfeiçoado, sem que isos importe na caducidade daquela.
Ementa
A concessão para explorar linha de transporte de passageiros, outorgada a particular, não impede o poder público de melhorar o serviço por meio de outro sistema mais aperfeiçoado, sem que isos importe na caducidade daquela.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00437 EMENT VOL-00202-01 PP-00208 ADJ 30-08-1956 PP-01141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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