STF RMS 2522 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE
HABEAS-CORPUS, INCABIVEL E, VISTO O DISPOSTO PELO ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DE 1951, PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA
DECISÃO.
Ementa
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE
HABEAS-CORPUS, INCABIVEL E, VISTO O DISPOSTO PELO ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DE 1951, PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA
DECISÃO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00516 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SENJI OKASAKI E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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