STF RMS 25264 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Medida
Provisória 2.225-45, de 04.09.01. Concessão de reajuste de 3,17% aos
servidores civis do Poder Executivo Federal. 3. Impetração em data
posterior à vigência dessa medida provisória. Extinção do processo
sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, CPC. 4. Inexistência de
comprovação quanto à não-incorporação do reajuste aos vencimentos
dos servidores. 5. Recurso em Mandado de Segurança a que se nega
provimento
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Medida
Provisória 2.225-45, de 04.09.01. Concessão de reajuste de 3,17% aos
servidores civis do Poder Executivo Federal. 3. Impetração em data
posterior à vigência dessa medida provisória. Extinção do processo
sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, CPC. 4. Inexistência de
comprovação quanto à não-incorporação do reajuste aos vencimentos
dos servidores. 5. Recurso em Mandado de Segurança a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02207-1 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEF/SP
ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00028 ART-00029 PAR-00005
LEG-FED LEI-009638 ANO-1998
LEG-FED LEI-009647 ANO-1998
LEG-FED MPR-002225 ANO-2001
ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011
PAR-ÚNICO
(REEDIÇÃO n° 45)
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (13). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/10/05, (AAC).
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