STF RMS 2527 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE MERCADORIAS. MEIOS COERCITIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE
LEIS FISCAIS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS. MEIOS COERCITIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE
LEIS FISCAIS. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00079 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANA LUIZA NORIEGA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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