STF RMS 25272 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º do ADCT. LEI Nº
10.559, DE 13.11.2002. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51.
O
reconhecimento da condição de anistiado político, negada
administrativamente, depende da comprovação dos requisitos
estabelecidos na lei de regência. Se não há prova pré-constituída,
descabe a utilização do mandado de segurança, com pedido de natureza
declaratória.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º do ADCT. LEI Nº
10.559, DE 13.11.2002. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51.
O
reconhecimento da condição de anistiado político, negada
administrativamente, depende da comprovação dos requisitos
estabelecidos na lei de regência. Se não há prova pré-constituída,
descabe a utilização do mandado de segurança, com pedido de natureza
declaratória.
Recurso ordinário desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª.
Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02210-01 PP-00105 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 219-223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : HUMBERTO CARVALHO
ADV.(A/S) : HUMBERTO CARVALHO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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