STF RMS 2535 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LIMITAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS
BANCARIAS SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, APLICA-SE AOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Ementa
A LIMITAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS
BANCARIAS SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, APLICA-SE AOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00520 ADJ 12-08-1957 PP-02016 RTJ VOL-00001-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA BANCO POPULAR DE MANAUS LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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