STF RMS 2536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DEC. LEI N. 7988, DE 22 DE SETEMBRO DE 1945, NÃO ABRIGOU O GOVERNO
DE S. PAULO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS BACHAREIS EM CIENCIAS
CONTABEIS E DOS CONTADORES.
Ementa
O DEC. LEI N. 7988, DE 22 DE SETEMBRO DE 1945, NÃO ABRIGOU O GOVERNO
DE S. PAULO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS BACHAREIS EM CIENCIAS
CONTABEIS E DOS CONTADORES.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
04/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00031 ADJ 07-01-1957 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: AROLDO GERALDO SILVA E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/04/2016, BSB.
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