STF RMS 25367 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENA DE DEMISSÃO.
Inexistência de omissão ou obscuridade no
acórdão impugnado. Na verdade, o que pretende o embargante é
rediscutir o mérito da causa, pois não se conforma "com a denegação
da segurança, por entender que o direito dele foi
relegado".
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENA DE DEMISSÃO.
Inexistência de omissão ou obscuridade no
acórdão impugnado. Na verdade, o que pretende o embargante é
rediscutir o mérito da causa, pois não se conforma "com a denegação
da segurança, por entender que o direito dele foi
relegado".
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso em mandado de
segurança. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02231-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ADROALDO LIMA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : JANAÍNA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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