STF RMS 25386 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE RONDÔNIA. ADMISSÃO POR DECRETOS-LEIS ESTADUAIS. ADCT, ART.
19. EC 38/2002. INAPLICABILIDADE.
I. - Recorrentes que ingressaram
na Polícia Militar do Estado de Rondônia em decorrência dos
Decretos-leis 10/82 e 28/82, do então Governador, editados no âmbito
de sua competência estadual.
II. - Não-subsunção do caso dos
recorrentes às hipóteses previstas no art. 89 do ADCT, introduzido
pela EC 38/2002.
III. - Recurso em Mandado de Segurança improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE RONDÔNIA. ADMISSÃO POR DECRETOS-LEIS ESTADUAIS. ADCT, ART.
19. EC 38/2002. INAPLICABILIDADE.
I. - Recorrentes que ingressaram
na Polícia Militar do Estado de Rondônia em decorrência dos
Decretos-leis 10/82 e 28/82, do então Governador, editados no âmbito
de sua competência estadual.
II. - Não-subsunção do caso dos
recorrentes às hipóteses previstas no art. 89 do ADCT, introduzido
pela EC 38/2002.
III. - Recurso em Mandado de Segurança improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00051 EMENT VOL-02206-2 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SEBASTIÃO BORGES DE MATOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SALATIEL SOARES DE SOUZA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000038 ANO-2002
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00089 (Redação dada pela EMC-38/2002)
LEG-FED LCP-000041 ANO-1981
(Transforma o Território de Rondônia em Estado)
LEG-EST DEL-000010 ANO-1982
(RO)
LEG-EST DEL-000028 ANO-1982
(RO)
Observação
:
Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão: (JBM).
Inclusão: 30/09/05, (AAC).
Alteração: 17/10/05, (SVF).
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