STF RMS 2539 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
QUÍMICOS. SÓ POR EXCEÇÃO E A TÍTULO PRECARIO E QUE O ART. 1. PAR. 2.
DO DEC. FEDERAL N. 24.693 DE 12 DE JULHO DE 1934, TOLEROU A
PERMANENCIA DE LICENCIADOS EM FUNÇÕES PUBLICAS PARA OS QUAIS SE
EXIGE DITA QUALIDADE. A MENCIONADA FRANQUIA CONTUDO, NÃO IMPORTA EM
EQUIPARAÇÃO ENTRE TITULADOS E NÃO TITULADOS. A LEI ESTADUAL, POR
EXEMPLO, AO ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL, PODE
CLASSIFICA-LOS DIFERENTEMENTE, FIXANDO-LHES VENCIMENTOS DESIGUAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
QUÍMICOS. SÓ POR EXCEÇÃO E A TÍTULO PRECARIO E QUE O ART. 1. PAR. 2.
DO DEC. FEDERAL N. 24.693 DE 12 DE JULHO DE 1934, TOLEROU A
PERMANENCIA DE LICENCIADOS EM FUNÇÕES PUBLICAS PARA OS QUAIS SE
EXIGE DITA QUALIDADE. A MENCIONADA FRANQUIA CONTUDO, NÃO IMPORTA EM
EQUIPARAÇÃO ENTRE TITULADOS E NÃO TITULADOS. A LEI ESTADUAL, POR
EXEMPLO, AO ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL, PODE
CLASSIFICA-LOS DIFERENTEMENTE, FIXANDO-LHES VENCIMENTOS DESIGUAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00067 ADJ 12-11-1956 PP-02085
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LECY ARRUDA BEHMER
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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