STF RMS 2541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADOS MUNICIPAIS; A LOCAÇÃO PARCIAL DE SUAS DEPENDÊNCIAS PELO
PODER PÚBLICO NÃO ESTA ESTREITAMENTE VINCULADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA; PODE E DEVE EM OBSEQUIO AO INTERESSE PÚBLICO
SER RESCINDIDA, TODA A VEZ QUE O LOCATARIO DEIXE DE CUMPRIR AS
CONDIÇÕES REGULAMENTARES QUE LHE FOREM IMPOSTAS, REFERENTES A
PREÇOS E QUALIDADES DOS GENEROS ALIMENTICIOS EXPOSTOS AO CONSUMO. EM
PRINCÍPIO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDEM, PARA A SUA EXECUÇÃO,
DE PREVIO ESCUDO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO; AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MERCADOS MUNICIPAIS; A LOCAÇÃO PARCIAL DE SUAS DEPENDÊNCIAS PELO
PODER PÚBLICO NÃO ESTA ESTREITAMENTE VINCULADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA; PODE E DEVE EM OBSEQUIO AO INTERESSE PÚBLICO
SER RESCINDIDA, TODA A VEZ QUE O LOCATARIO DEIXE DE CUMPRIR AS
CONDIÇÕES REGULAMENTARES QUE LHE FOREM IMPOSTAS, REFERENTES A
PREÇOS E QUALIDADES DOS GENEROS ALIMENTICIOS EXPOSTOS AO CONSUMO. EM
PRINCÍPIO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDEM, PARA A SUA EXECUÇÃO,
DE PREVIO ESCUDO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO; AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00049 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO FRANCISCO NICOLAU GONZALES RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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