STF RMS 2542 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO, EM TESE CONTRA A VICIOSA
ELABORAÇÃO DA LEI. OS OFICIOS DE JUSTIÇA ESTAO SUJEITOS A
DESMEMBRAMENTOS, PARA QUE MELHOR PREENCHAM SUAS FINALIDADES
PUBLICAS, SEM QUE AOS SEUS SERVENTUARIOS ASSISTA O DIREITO DE
INVOCAR QUAISQUER LESÕES PATRIMONIAIS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO, EM TESE CONTRA A VICIOSA
ELABORAÇÃO DA LEI. OS OFICIOS DE JUSTIÇA ESTAO SUJEITOS A
DESMEMBRAMENTOS, PARA QUE MELHOR PREENCHAM SUAS FINALIDADES
PUBLICAS, SEM QUE AOS SEUS SERVENTUARIOS ASSISTA O DIREITO DE
INVOCAR QUAISQUER LESÕES PATRIMONIAIS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00019 ADJ 03-12-1956 PP-02277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM OVIDIO DOS SANTOS BELO E OUTROS
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA ESTADUAL E O GOVERNADOR DO ESTADO
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