STF RMS 2543 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS ABONOS PROVISORIOS NÃO INTEGRAM O SALARIO, PARA O EFEITO DAS
CONTRIBUIÇÕES DO SEGURO SOCIAL.
Ementa
OS ABONOS PROVISORIOS NÃO INTEGRAM O SALARIO, PARA O EFEITO DAS
CONTRIBUIÇÕES DO SEGURO SOCIAL.Decisão
Deram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA KARKSON INDUSTRIA E COMERCIO KIBON
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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