STF RMS 25485 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA.
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90.
I - Embora
a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor,
respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão,
aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do
art. 168 da Lei nº 8.112/90).
II - Além de peças extraídas de
inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas
no âmbito da própria Administração, com o exercício do
contraditório.
III - A Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais
Civis da União e do Distrito Federal) prevê a aplicação subsidiária
da "legislação relativa ao funcionalismo civil da União" (art.
62).
IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA.
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90.
I - Embora
a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor,
respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão,
aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do
art. 168 da Lei nº 8.112/90).
II - Além de peças extraídas de
inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas
no âmbito da própria Administração, com o exercício do
contraditório.
III - A Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais
Civis da União e do Distrito Federal) prevê a aplicação subsidiária
da "legislação relativa ao funcionalismo civil da União" (art.
62).
IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-01 PP-00150 RTJ VOL-00201-02 PP-00546 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 161-167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ CARLOS MENEZES PAZ
ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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