EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL DEMITIDO COM BASE NOS INCISOS VIII, XX E LXII DO ART. 43 DA LEI Nº 4.878/65, BEM COMO NO INCISO IX DO ART. 116 DA LEI Nº 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Ao propor apenas a suspensão do servidor, a Comissão Processante agiu contrariamente à prova colhida no processo disciplinar, que demonstra a ocorrência de fatos que acarretam a pena de demissão, mencionada na portaria instauradora do mencionado processo. No tocante a esta -- pena de demissão --, o investigado teve duas oportunidades de defesa e as exerceu, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído. Por último, a autoridade julgadora fundamentou a decisão impugnada, nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90. Nesse cenário, o objetivo do embargante é tão-somente rediscutir causa regularmente decidida. Embargos declaratórios rejeitados.