STF RMS 25500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO TSE SOBRE O
NÚMERO DE VEREADORES. COMPETÊNCIA.
1. É do Tribunal Superior
Eleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as
Resoluções 21.702/2004 e 21.803/2004.
2. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO TSE SOBRE O
NÚMERO DE VEREADORES. COMPETÊNCIA.
1. É do Tribunal Superior
Eleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as
Resoluções 21.702/2004 e 21.803/2004.
2. Recurso provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02214-01 PP-00148 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 225-229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ EDMILSON PEREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA SÁ E SILVA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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