STF RMS 2551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO EXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE QUÍMICOS DIPLOMADOS E LICENCIADOS;
DECRETO N. 24.693, DE 1934.
EM REGIME DE TRANSIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS APENAS CONFERIRAM AOS
LICENCIADOS O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COM AS RESTRIÇÕES
ESTABELECIDAS.
Ementa
NÃO EXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE QUÍMICOS DIPLOMADOS E LICENCIADOS;
DECRETO N. 24.693, DE 1934.
EM REGIME DE TRANSIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS APENAS CONFERIRAM AOS
LICENCIADOS O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COM AS RESTRIÇÕES
ESTABELECIDAS.Decisão
Negaram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00165 ADJ 11-03-1957 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LABIENO DE BARROS MACHADO E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão