STF RMS 2554 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITO MUNICIPAL; CABE A CÂMARA MUNICIPAL TOMAR-LHE CONTAS
DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO-O DO CARGO SE A TAL SE RECUSAR OU, AINDA,
A NÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS OU UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. A MEDIDA, DE IRRECUSAVEL INTERESSE DO MUNICÍPIO, DIZ
RESPEITO A ELEMENTARES PRECEITOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL; CABE A CÂMARA MUNICIPAL TOMAR-LHE CONTAS
DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO-O DO CARGO SE A TAL SE RECUSAR OU, AINDA,
A NÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS OU UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. A MEDIDA, DE IRRECUSAVEL INTERESSE DO MUNICÍPIO, DIZ
RESPEITO A ELEMENTARES PRECEITOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA.Decisão
Indexação
CT0269, MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, PREFEITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
AUSÊNCIA
CT0045, PODER EXECUTIVO, PREFEITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CÂMARA
MUNICIPAL, COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-EST CES
ART-00113 INC-00001
AM.
LEG-EST LEI-000189 ANO-1948
ART-00152
AM.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Inclusão: 04.08.93, (MK).
Alteração: 19.08.93, (MV).
Alteração: 22/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEWTON CARNEIRO DE FARIAS
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS
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