STF RMS 2556 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O RECURSO ORDINÁRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA E SEMPRE CONHECIDO NA
INSTÂNCIA SUPREMA, SEM ATENÇÃO A NATUREZA DO DIREITO INVOCADO. VOTO
VENCIDO. NÃO CABE O REFERIDO RECURSO QUANDO NENHUMA REGRA JURÍDICA
FEDERAL E DISCUTIDA.
Ementa
O RECURSO ORDINÁRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA E SEMPRE CONHECIDO NA
INSTÂNCIA SUPREMA, SEM ATENÇÃO A NATUREZA DO DIREITO INVOCADO. VOTO
VENCIDO. NÃO CABE O REFERIDO RECURSO QUANDO NENHUMA REGRA JURÍDICA
FEDERAL E DISCUTIDA.Decisão
Contra o voto do relator conheceram do recurso e no merito negaram-lhe provimento por unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00035 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MENDES DE FARIA.
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO.
Mostrar discussão