STF RMS 25581 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria
1.104/64.
I. - Cabo da Força Aérea Brasileira licenciado por
conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria
1.104/64. Não foi demitido, portanto, da Força, por motivação
político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia
política.
II. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria
1.104/64.
I. - Cabo da Força Aérea Brasileira licenciado por
conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria
1.104/64. Não foi demitido, portanto, da Força, por motivação
político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia
política.
II. - Recurso não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-02 PP-00399 LEXSTF v. 27, n. 324, p. 199-203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : VICENTE FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVES PEREIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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