STF RMS 25581 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3.
Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4.
Impossibilidade de concessão de anistia para militar que não foi
demitido por motivo político-ideológico, senão por conclusão do
tempo de serviço, conforme a Portaria nº 1.104/1964. 5. Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3.
Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4.
Impossibilidade de concessão de anistia para militar que não foi
demitido por motivo político-ideológico, senão por conclusão do
tempo de serviço, conforme a Portaria nº 1.104/1964. 5. Embargos
de declaração rejeitados.Decisão
Rejeitados os embargos. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00062 EMENT VOL-02281-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VICENTE FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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