STF RMS 25603 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Incompetência. Mandado de Segurança impetrado, originariamente,
no Superior Tribunal de Justiça, contra atos de autoridades não
abrangidas no rol do art. 105, I, "b", da Carta Magna. Incidência
da Súmula 41/STJ. 3. Decisão devidamente fundamentada. O fato de
a decisão revelar-se contrário ao recorrente não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Incompetência. Mandado de Segurança impetrado, originariamente,
no Superior Tribunal de Justiça, contra atos de autoridades não
abrangidas no rol do art. 105, I, "b", da Carta Magna. Incidência
da Súmula 41/STJ. 3. Decisão devidamente fundamentada. O fato de
a decisão revelar-se contrário ao recorrente não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02280-02 PP-00370 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 171-176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARTINS CUNHA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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