STF RMS 2562 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO EXECUTIVO QUE CASSA A AUTORIZAÇÃO, EMANADA DE AUTORIDADE
INCOMPETENTE, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, ENTRETANTO, SE INDEFERE.
Ementa
DECRETO EXECUTIVO QUE CASSA A AUTORIZAÇÃO, EMANADA DE AUTORIDADE
INCOMPETENTE, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, ENTRETANTO, SE INDEFERE.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, DECRETO EXECUTIVO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, REALIZAÇÃO, AUTORIDADE,
INCOMPETENCIA.
AD1909,TRÂNSITO
PERMISSAO
TRANSPORTE COLETIVO - CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001
***** LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00138
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
02/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00330 ADJ 02-01-1956 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARIA SOARES, JOSÉ SETUBAL PESSOA & CIA. E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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