STF RMS 2563 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OBRIGAR OS PROPRIETARIOS DE
ONIBUS A TRANSPORTAR, GRATUITAMENTE, FUNCIONÁRIOS DA POLICIA.
Ementa
NÃO PODEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OBRIGAR OS PROPRIETARIOS DE
ONIBUS A TRANSPORTAR, GRATUITAMENTE, FUNCIONÁRIOS DA POLICIA.Decisão
Deram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00141 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARIA SOARES E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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