STF RMS 2564 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O comércio de bebidas alcoolicas está sujeito às normas preventivas,
que a policia adotar.
Ementa
O comércio de bebidas alcoolicas está sujeito às normas preventivas,
que a policia adotar.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANUEL MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ
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