STF RMS 2568 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ter sido o funcionário de Policia nomeado comissário de outra classe, anteriormente á lei 1.639, de 14 de julho de 1952, não lhe tira o direito á promoção que aquela lei concedeu a todos os que houvessem reunido os requisitos previstos no Art. 2º, da
lei 705, de 1949.
Ementa
O ter sido o funcionário de Policia nomeado comissário de outra classe, anteriormente á lei 1.639, de 14 de julho de 1952, não lhe tira o direito á promoção que aquela lei concedeu a todos os que houvessem reunido os requisitos previstos no Art. 2º, da
lei 705, de 1949.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00229 ADJ 14-02-1955 PP-00672
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REYNALDO DOS SANTOS PEREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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