STF RMS 2580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO N. 24.643, DE 12-7-1934; A EQUIPARAÇÃO, QUE FAZ, DOS
QUÍMICOS "LICENCIADOS" AOS "DIPLOMADOS" E TÃO SOMENTE PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA DISPOSIÇÃO DOS
QUADROS DO SEU FUNCIONALISMO, PODE DISTINGUIR ENTRE UNS E OUTROS.
Ementa
DECRETO N. 24.643, DE 12-7-1934; A EQUIPARAÇÃO, QUE FAZ, DOS
QUÍMICOS "LICENCIADOS" AOS "DIPLOMADOS" E TÃO SOMENTE PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA DISPOSIÇÃO DOS
QUADROS DO SEU FUNCIONALISMO, PODE DISTINGUIR ENTRE UNS E OUTROS.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
02/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-01 PP-00236 ADJ 18-07-1955 PP-02437 ADJ 12-03-1956 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONIDAS PALOME E OUTRA
RECORRIDO: ESTADO DO SÃO PAULO
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