STF RMS 2583 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança contra despacho do juiz que revogou, ao sanear o processo, a concessão de mandado liminar de manutenção.
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra despacho do juiz que revogou, ao sanear o processo, a concessão de mandado liminar de manutenção.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00437 EMENT VOL-00202-01 PP-00215 ADJ 30-08-1956 PP-01139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARISTIDES AMÂNCIO DE LIMA E SUA MULHER
RECORRIDO : JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
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