STF RMS 2586 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A VITALICIEDADE DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO IMPEDE QUE
SE MODIFIQUE A ZONA OU CIRCUNSCRIÇÃO DOS OFICIOS. OBSERVOU-SE, NO
CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 124, I.
Ementa
A VITALICIEDADE DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO IMPEDE QUE
SE MODIFIQUE A ZONA OU CIRCUNSCRIÇÃO DOS OFICIOS. OBSERVOU-SE, NO
CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 124, I.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00098 ADJ 03-12-1956 PP-02281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LEITE SERRA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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