STF RMS 25868 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso
público para Fiscal do Trabalho. 3. Esgotamento jurídico dos
efeitos do item 6.5 do Edital 01/94. 4. Ocorrência da decadência.
5. Desprovimento do recurso.
Ementa
Recurso Ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso
público para Fiscal do Trabalho. 3. Esgotamento jurídico dos
efeitos do item 6.5 do Edital 01/94. 4. Ocorrência da decadência.
5. Desprovimento do recurso.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00065 EMENT VOL-02281-02 PP-00280 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 176-180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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