STF RMS 2592 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PORTARIAS, AVISOS OU DESPACHOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM
ASSEGURAR DIREITOS CONTRA O TEOR DA LEI OU EXIMIR-SE A CENSURA
DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
PORTARIAS, AVISOS OU DESPACHOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM
ASSEGURAR DIREITOS CONTRA O TEOR DA LEI OU EXIMIR-SE A CENSURA
DO PODER JUDICIARIO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, GARANTIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, AVISO, DESPACHO, JULGAMENTO,
ANTERIORIDADE, INOBSERVANCIA, LEI FEDERAL.
AD1136, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-000200 ANO-1947 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-000347 ANO-1938
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Revisão: (NCS).
Alteração: 16/12/96, (NT).
Alteração: 06/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
02/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIÃO GOMES COELHO FILHO E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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