STF RMS 2593 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário das Alfandegas estaduais não foram atingidos pelos benefícios da lei 200, que só se refere a funcionário das Delegacias Fiscais.
Ementa
Funcionário das Alfandegas estaduais não foram atingidos pelos benefícios da lei 200, que só se refere a funcionário das Delegacias Fiscais.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-01 PP-00193 ADJ 31-01-1955 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO GOMES FORTES E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão