STF RMS 26058 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de
Turma Recursal: descabimento.
A teor do art. 102, II, a, da
Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso
ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou
última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a
decisão.
Ementa
Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de
Turma Recursal: descabimento.
A teor do art. 102, II, a, da
Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso
ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou
última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a
decisão.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de
segurança. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-03 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HARLEY ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : WANDERLEY LEAL CHAGAS
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
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