STF RMS 2607 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS: NÃO SE TRATANDO DE CARREIRA, O INGRESSO A
FUNÇÃO FAR-SE-A CONFORME AS CONDIÇÕES QUE A LEI DETERMINAR.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS: NÃO SE TRATANDO DE CARREIRA, O INGRESSO A
FUNÇÃO FAR-SE-A CONFORME AS CONDIÇÕES QUE A LEI DETERMINAR.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MÁRIO VIEIRA MAIA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL
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