STF RMS 2610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso de mandado de segurança. Desprovimento. Servidor Público; acesso de cargo. Inocorrencia de direito liquido e certo.
Ementa
Recurso de mandado de segurança. Desprovimento. Servidor Público; acesso de cargo. Inocorrencia de direito liquido e certo.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-05 PP-02051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGNALDO GUEDES E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-029246 ANO-1951
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/05/2016, MCV.
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