STF RMS 2613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tem apoio em diplomas legais a exigência de defesa de tese para que se repute concluido o curso no Instituto de Serviço Social da Prefeitura do Distrito Federal.
Ementa
Tem apoio em diplomas legais a exigência de defesa de tese para que se repute concluido o curso no Instituto de Serviço Social da Prefeitura do Distrito Federal.Decisão
Indexação
AD2130 , ENSINO SUPERIOR, CURSO, CONCLUSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-000442 ANO-1949
(DF).
LEG-DIS LEI-001889 ANO-1953
(DF).
LEG-DIS DEC-010166 ANO-1950
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 24/11/03, (MLR).
Alteração: 17/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
24/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04352 EMENT VOL-00207-02 PP-00437 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTES.: ALDO FERRARIS E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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