STF RMS 2614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Falta de direito liquido e certo; confirma-se a denegação do mandado de segurança.
Ementa
Falta de direito liquido e certo; confirma-se a denegação do mandado de segurança.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-01 PP-00338 ADJ 17-01-1955 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/05/2016, MNS.
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