STF RMS 2615 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS EXIGIVEL SE TORNA PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSAO E A PERMANENCIA DOS DIREITOS DO INSCRITO
DEPENDE DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES, ALIMENTOS SEM OS QUAIS A ORDEM
NÃO PODE SUBSISTIR E PREENCHER SUAS ALTAS FINALIDADES. RECURSO
DESPROVIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS EXIGIVEL SE TORNA PARA O
EXERCÍCIO DA PROFISSAO E A PERMANENCIA DOS DIREITOS DO INSCRITO
DEPENDE DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES, ALIMENTOS SEM OS QUAIS A ORDEM
NÃO PODE SUBSISTIR E PREENCHER SUAS ALTAS FINALIDADES. RECURSO
DESPROVIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00036 ADJ 27-09-1956 PP-01409
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TANCREDO GUANABARA
RECORRIDO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
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