STF RMS 2623 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Cooperativa. Não é inconstitucional o imposto que o Estado cobra sob a rubrica de vendas e consignações.
Ementa
Cooperativa. Não é inconstitucional o imposto que o Estado cobra sob a rubrica de vendas e consignações.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-05 PP-02056 ADJ 27-09-1956 PP-01406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA DE TOMÉ ASSÚ
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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