STF RMS 2626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ABONOS PROVISORIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OS ABONOS PROVISORIOS NÃO
ESTAO SUJEITOS AOS DESCONTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. NA ESPÉCIE,
POREM, HÁ DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO PAGAMENTO, ENVOLVENDO
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS, QUE TORNA INCABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA E INDICA, COMO APROPRIADA, A VIA ORDINARIA.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OS ABONOS PROVISORIOS NÃO
ESTAO SUJEITOS AOS DESCONTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. NA ESPÉCIE,
POREM, HÁ DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO PAGAMENTO, ENVOLVENDO
CONTROVERSIA QUANTO A FATOS, QUE TORNA INCABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA E INDICA, COMO APROPRIADA, A VIA ORDINARIA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOINHO PAULISTA LTDA.
RECORRIDA: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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