STF RMS 26315 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRANTE DENUNCIADO, NA JUSTIÇA MILITAR, POR CRIME
CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO OFENDIDO E
DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Impropriedade da via eleita,
dado que existem remédios processuais específicos para os casos
de suspeição ou impedimento de magistrado.
A tese da
incompetência da Justiça castrense -- pelo fato de o agente ser
civil -- já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 75.783, com base nas letras "a" e "d" do inciso
III do art. 9º do Código Penal Militar. Habeas corpus, este,
impetrado a favor do mesmo denunciado.
Recurso ordinário
desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRANTE DENUNCIADO, NA JUSTIÇA MILITAR, POR CRIME
CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO OFENDIDO E
DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Impropriedade da via eleita,
dado que existem remédios processuais específicos para os casos
de suspeição ou impedimento de magistrado.
A tese da
incompetência da Justiça castrense -- pelo fato de o agente ser
civil -- já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 75.783, com base nas letras "a" e "d" do inciso
III do art. 9º do Código Penal Militar. Habeas corpus, este,
impetrado a favor do mesmo denunciado.
Recurso ordinário
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00059 EMENT VOL-02302-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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